Regulamentos

Regulamento da Previdência Social (RPS) - Decreto nº 3.048/1999

Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - Decreto nº 3.000/1999

Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI) - Decreto nº 7.212/2010

Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009

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